Cafés Tenco
Condições Gerais de Compra e Venda na loja online
As presentes Condições Gerais de Compra e Venda (“Condições”) constituem parte integrante dos Termos e Condições de uso (“Termos e Condições”) do website tenco.pt e definem os termos e condições gerais da aquisição de produtos à TENCO CAFÉS, LDA, pessoa coletiva com sede na Rua do Outeiro, N.o 830, zona industrial da Maia, sector I, (“Website” ou “Loja Online”) através da Loja Online disponibilizada no referido sítio de internet.
INTRODUÇÃO (UTILIZAÇÃO DA LOJA ONLINE)
O acesso e a utilização da Loja Online são disponibilizados pela TENCO CAFÉS para facilitar a comercialização dos seus produtos a empresas e particulares.
O regime da compra e venda de produtos através da loja online disponibilizada pela TENCO CAFÉS regula-se pelas presentes condições gerais e pela legislação aplicável à proteção do consumidor, quando aplicável.
A. Condição geral de registo na loja online
A aquisição de produtos TENCO através da loja online implica o registo prévio do adquirente como “utilizador” da plataforma.
Para se registar como utilizador da plataforma, o “Utilizador” deverá introduzir e preencher todos os dados pessoais que lhe são solicitados pela mesma.
A recolha e tratamento de dados pessoas dos utilizadores reger-se-á pelas condições de recolha e tratamento indicadas na parte final dos presentes termos e condições.
É expressamente proibido o registo, como utilizador, de pessoas com idade inferior a 18 anos, que não estejam emancipadas ou que estejam legalmente impedidas de celebrar contratos de compra e venda.
A TENCO cafés reserva-se do direito de cancelar ou recusar a expedição de uma encomenda realizada através da loja online caso detete que:
o utilizador não cumpre os requisitos mínimos acima referidos para se registar como tal;
o utilizador tenha fornecido dados pessoais falsos para o seu registo como tal ou para
processar encomendas.
B. Compra e venda
Para efeitos da contratação do presente serviço, a compra e venda de produtos TENCO formaliza- se com a confirmação do registo de uma encomenda na loja online, depois de o cliente/utilizador ter procedido ao preenchimento do formulário online respetivo, que a TENCO CAFÉS disponibiliza para o efeito.
É da exclusiva responsabilidade do utilizador fornecer informação completa e verdadeira relativamente quer aos seus dados pessoais quer aos dados necessários para o processamento e expedição das encomendas.
De entre os dados necessários para o processamento das encomendas incluem-se, para além dos dados estritamente pessoais do utilizador, referidos no ponto E das presentes condições gerais de venda, a seleção do(s) produto(s) pretendido(s) e quantidade bem como o método de pagamento e tipo de envio.
Após confirmação da encomenda, o utilizador receberá um email automático com o resumo da mesma, nomeadamente, dados pessoais fornecidos para o processamento da encomenda e respetivos produtos.
Caso, após a finalização da encomenda, o utilizador verificar que a mesma contém dados incorretos, deverá contactar a TENCO cafés através de qualquer uma das formas de contacto disponibilizadas no ponto E das presentes condições gerais a fim de proceder à respetiva correção.
A Tenco cafés só processará a respetiva encomenda após a confirmação do recebimento do respetivo preço.
C. PRODUTOS Informações
Cada produto que a TENCO cafés disponibiliza para comercialização na sua loja online deve ter publicitadas as seguintes características de identificação, consoante o tipo de produto:
– peso da embalagem;
– quantidade de produtos disponibilizados em cada caixa; – preço de venda ao público em vigor;
-impostos legais;
– encargos com a expedição/remessa da encomenda;
– preço final a pagar pelo utilizador, já com os impostos legais, encargos e custos de expedição aplicáveis.
Preços
Os produtos TENCO que a TENCO CAFÉS disponibiliza para comercialização na loja online do website www.tenco.pt são vendidos ao preço de venda ao público em vigor, acrescido do respetivo IVA.
Antes da finalização da encomenda, o preço final a pagar pelo utilizador, incluindo encargos com a remessa da mesma para a morada de descarga da encomenda deve estar identificado.
Os preços indicados na loja online da Tenco cafés bem como os respetivos custos e encargos com a expedição da encomenda e impostos aplicáveis são os que vigoram à data de cada encomenda.
Imagem publicitária
As imagens publicitárias dos produtos comercializado pela TENCO CAFÉS na sua loja online assumem caráter meramente ilustrativo e identificativo, o que o utilizador expressamente reconhece.
A TENCO cafés obriga-se a informar o utilizador de características e informação complementar dos produtos identificados no website, devendo, para o efeito, o utilizador contactar a TENCO cafés através de um dos contactos mencionados no ponto E.
Rutura ou falta de stock
Na hipótese de o produto encomendado estiver indisponível para comercialização, por rutura de stock, a TENCO cafés informará o utilizador de tal circunstância.
Caso a rutura de stock seja superior ao prazo máximo de entrega (30 dias) a TENCO cafés procederá ao cancelamento da encomenda, com o consequente reembolso do preço total pago pelo utilizador, caso tal pagamento já tenha sido efetuado, no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que teve conhecimento da indisponibilidade do produto.
O reembolso pela TENCO cafés ao utilizador será efetuado pelo mesmo meio utilizado para o pagamento da encomenda ou, em caso de impossibilidade, através de transferência bancária para IBAN a indicar pelo utilizador, cheque ou Mb Way.
ENTREGA
Entrega dos Produtos
Sem prejuízo das condições sobre a disponibilidade dos Produtos e exceto circunstâncias extraordinárias de que a TENCO cafés deve dar imediato conhecimento ao utilizador, a envio dos Produtos será realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da confirmação da encomenda.
Os produtos consideraram-se entregues na data aposta no recibo de entrega do produto, assinada pelo utilizador ou pessoa por si indicada.
Se, por algum motivo, o utilizador não estiver em condições de receber a encomenda na data em que a transportadora se desloque à morada de entrega ou levantá-lo no local indicado pela mesma, deverá contactar a TENCO cafés para reagendar nova entrega, da forma mais conveniente para o utilizador.
Os eventuais custos adicionais pela reexpedição da encomenda ficam a cargo do utilizador.
Verificação dos Produtos
Incumbe ao utilizador proceder, no ato de receção dos produtos, à verificação dos produtos entregues, quer quanto à sua forma de embalamento e acondicionamento quer quanto à correspondência entre os produtos encomendados e os produtos entregues.
Caso, após a receção dos produtos, o utilizar verificar qualquer desconformidade entre os produtos entregues e os constantes da nota de encomenda deverá comunicar tais desconformidades à TENCO cafés, nos termos previstos para a política de trocas e devoluções.
TRANSFERÊNCIA DO RISCO
O Produto é entregue do modo escolhido pelo utilizador, de entre os meios disponibilizados, podendo tais modalidades incluir a entrega do Produto no domicílio do Cliente.
O risco de perda ou deterioração dos Produtos transfere-se para o utilizador a partir do momento em que o mesmo entre na disponibilidade física do bem, mantendo-se tal risco na posso do utilizador enquanto a mesmo não for devolvido à TENCO cafés, nos termos constantes das presentes condições gerias de troca e devolução de produtos.
CANCELAMENTO DA ENCOMENDA
Sem prejuízo do Direito de Livre Resolução previsto nas presentes Condições e a que infra se irá referir, o utilizador pode solicitar o cancelamento da Encomenda na Loja Online, até ao momento da preparação da mesma para expedição, através de qualquer uma das formas de contacto previstas nas presentes condições gerais.
PAGAMENTO
O utilizador poderá efetuar o pagamento do Preço, o qual já inclui as taxas e impostos associados à compra dos Produtos e as despesas de entrega, através de uma das seguintes formas:
– Referência Multibanco; – cartão de crédito
– MB Way;
D) RESOLUÇÃO DO CONTRATO, TROCAS E DEVOLUÇÕES
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Assiste ao utilizador o direito de resolver o contrato celebrado com a TENCO cafés no âmbito da compra e venda regulada nos presentes termos e condições, desde que comunique tal resolução à TENCO cafés no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data da receção dos produtos, constante do aviso de entrega.
A resolução do contrato por parte do utilizador é livre, o que significa que o mesmo fica dispensado de indicar o respetivo motivo.
O exercício do direito de resolução é efetuado pelo utilizador através do preenchimento e envio, por via eletrónica, do formulário do direito de livre resolução ou através de qualquer outra declaração de onde inequivocamente resulte a sua vontade em resolver o contrato, por uma das formas de comunicação previstas nos presentes termos e condições.
Na sequência do exercício do direito de livre resolução por parte do utilizador, este último obriga- se a devolver à TENCO cafés, no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da livre resolução, os produtos recebidos, em perfeitas condições de utilização.
Os custos com a devolução do(s) produto(s) ficam exclusivamente a cargo do utilizador.
Reembolso dos produtos devolvidos
Após o exercício do Direito de Livre Resolução do Contrato, a TENCO cafés procederá, no prazo máximo de 14 dias após o conhecimento da resolução, ao reembolso do valor pago pelo utilizador, incluindo eventuais custos que o utilizador tenha pago pela entrega do Produto.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado para o pagamento da encomenda.
Quando a devolução, por parte do utilizador, seja efetuada através do envio postal ou de transportadora, a TENCO cafés poderá reter o valor do reembolso a efetuar, até à efetiva devolução ou envio do respetivo comprovativo de devolução por parte do utilizador.
Exclusões ao Direito de Livre Resolução
Nos termos das presentes Condições e da legislação aplicável, nomeadamente, constantes do artigo 17.o do decreto lei 24/2014, de 14 de fevereiro, excluem-se do Direito de Livre Resolução os Contratos de:
Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos.
DEVOLUÇÃO E TROCA DE PRODUTOS
Excetuando as situações em que o exercício do direito de livre resolução não é permitido, nos termos acima referidos, a TENCO cafés aceita a troca ou a devolução de produtos que apresentem desconformidades, no momento da entrega, quer quando tal desconformidade tenha como causa defeitos ou danos no produto quer quando tenha como causa desconformidades entre os produtos encomendados e os produtos recebidos.
É condição para a troca ou devolução a imediata disponibilização do(s) produtos(s) desconformes à empresa transportadora, com o respetivo motivo justificativo da devolução.
O utilizador deve contactar a TENCO cafés através dos canais de comunicação definidos nas presentes condições, dando conta do motivo expresso da desconformidade do produto podendo, ainda, enviar fotografias comprovativas dos bens que recebeu, com a respetiva desconformidade.
A devolução ou troca de produtos deverá obedecer aos seguintes requisitos:
Os produtos deverão estar em perfeitas condições de utilização e acompanhado das ofertas promocionais e eventuais acessórios;
Os produtos a devolver não podem ter sido utilizados, alterado ou modificado pelo utilizador;
Os produtos a devolver serem acompanhados da respetiva fatura.
O processamento dos reembolsos será efetuado nos termos previstos no capítulo referente ao direito de livre resolução de Contrato nas presentes Condições.
A devolução ou troca de Produtos poderá realizar-se por via postal para a morada de contacto prevista nas presentes Condições, cabendo os custos com a devolução à TENCO cafés.
Consumidores
Os artigos comercializados pela TENCO cafés, nos termos e para os efeitos dos presentes termos e condições, na Loja Online, a utilizadores que assumam a qualidade de consumidores, estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.o 84/2021, de 18 de outubro.
Nos termos da referida legislação, a TENCO cafés é responsável por qualquer inconformidade que se manifeste dentro de um prazo de 3 (três) anos a contar da data de entrega do bem, cabendo, no entanto, ao consumidor, o ónus da prova de que o defeito tem origem na TENCO cafés.
Caso a desconformidade se revele dentro dosa 30 dias seguintes ao ato de receção do bem, por parte do utilizador, assiste-lhe o direito
Nos casos em que a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega do bem, o consumidor pode, ao abrigo do Direito de Rejeição que lhe assiste, solicitar a imediata substituição do bem ou resolução do contrato.
E. Dados Pessoais 1. Recolha
O website CAFÉS TENCO e o serviço de loja online são administrados pela própria TENCO e têm por objetivo a publicitação e comercialização online de produtos TENCO.
A permanência e a utilização do website CAFÉS TENCO e o seu manuseamento por parte do utilizador implicam a aceitação dos termos e condições, sem qualquer reserva, pelo que se com estes não concordar deve imediatamente cessar a navegação.
I. Dados solicitados para registo como utilizador
Para o registo de utilizador deverá ser indicado um endereço de email o qual, após confirmação do registo, será utilizado para TENCO para enviar o respetivo link de acesso para definição de password e indicação de primeiro e último nome do utilizador.
I. Dados solicitados para o processamento de encomendas
Para o processamento de encomendas, o utilizador deverá, obrigatoriamente, fornecer os seguintes dados:
i) Primeiro nome e apelido
ii) País
iii) Morada completa
iv) Número de telefone
v) Email
Caso o utilizador pretenda a emissão de fatura com número de contribuinte deverá ser ainda indicado o respetivo NIF (pessoas singulares) ou NIPC (pessoas coletivas).
O utilizador deverá, ainda, indicar um dos seguintes métodos de pagamento e indicar todos os dados solicitados para o efeito:
i) ii) iii)
2.
MBWAY;
Referência multibanco; Cartão de crédito.
Tratamento de Dados Pessoais
Com a entrada em vigor no dia 25 de maio de 2018, em todos os Estados-Membros da União Europeia, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), revela- se necessário publicitar a presente Política de Tratamento de Dados Pessoais dos CAFÉS TENCO, a qual tem subjacente o compromisso da TENCO CAFÉS em respeitar a legislação nacional e europeia na proteção dos dados pessoais dos clientes.
A TENCO CAFÉS apenas solicitará a informação sobre dados pessoais para o registo como utilizador e eventual processamento de encomendas. Para navegar nas áreas públicas do website que não impliquem o registo como utilizador ou processamento de encomendas não é necessário fornecer informação pessoal.
2.1 Consentimento
Ao registar-se no website como utilizador e/ou fornecer quaisquer dados pessoais, o titular dos dados – utilizador – está a prestar livremente o seu consentimento explícito para que os dados pessoais submetidos possam ser tratados para as finalidades e nos termos descritos nesta Política e em conformidade com as leis e regulamentos em vigor relacionados com dados pessoais.
2.2 Tratamento
O tratamento de dados pessoais consiste numa operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, através de meios automatizados, ou não, nomeadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação, difusão, comparação, interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
Todos os dados pessoais solicitados ao utilizador são obrigatórios e os estritamente necessários para o registo de utilizador e processamento de encomendas.
A disponibilização de dados incorretos ou inexatos é da exclusiva responsabilidade do respetivo titular, que deve informar a TENCO cafés de qualquer eventual inexatidão ou de alteração, mal dela se aperceba.
2.3 Responsável pelo Tratamento
Este portal é propriedade exclusiva da TENCO CAFÉS, pessoa coletiva n.o 501 440 593, com sede na Rua do Outeiro, 830, zona industrial da maia, setor I, 4475-150 Gemunde, sendo esta a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais obtidos ou fornecidos no portal WWW.TENCO.PT. O contacto poderá ser, ainda, efetuado através do endereço eletrónico: tenco@tenco.pt.
2.4 Finalidades da Recolha dos Dados Pessoais
Os dados pessoais recolhidos no portal www.tenco.pt são objeto de tratamento no âmbito do processamento de encomendas de produtos TENCO através da loja online. Os dados pessoais também poderão ser tratados para responder a questões, sugestões ou reclamações apresentadas pelo respetivo titular bem como para efeitos fiscais, no caso de emissão de fatura com número de contribuinte.
2.5 Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais
Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.o a 22.o do RGPD, a TENCO CAFÉS informa que quaisquer dados que estejam na sua posse podem ser consultados, limitados no seu tratamento, retificados (por incorreção, inexatidão ou incompletude) pelo respetivo titular e, no caso de o tratamento se ter fundado no consentimento, tem, ainda, o titular direito a solicitar o apagamento dos dados cujo tratamento não se enquadre numa das situações de licitude previstas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas b) a f) do RGPD.
2.6 Subcontratantes
A TENCO CAFÉS pode recorrer a subcontratantes para o tratamento de dados pessoais, nos termos permitidos pela legislação, ficando estas entidades obrigadas a guardar sigilo e a garantir a segurança relativamente aos dados dos utilizadores do portal www.tenco.pt não podendo utilizar esses dados para quaisquer outros fins, ou em benefício próprio, nem relacioná-los com outros dados que possuam. Em qualquer dos casos, a TENCO CAFÉS permanece responsável pelos dados pessoais que lhe sejam disponibilizados.
2.7 Comunicação e transferência de dados pessoais
Os pedidos de informação submetidos através do canal tenco@tenco.pt podem ser encaminhados a outras entidades mais habilitadas a prestar o esclarecimento ou o atendimento solicitado. Esse envio é efetuado individualmente e nunca em ficheiros de dados, e desse encaminhamento é dado conhecimento ao utilizador.
Os dados pessoais serão transmitidos a outras entidades no caso atrás identificado e poderão ser disponibilizados aos tribunais e demais autoridades competentes, no estrito cumprimento do disposto na lei, nomeadamente quando se revelem necessários para a resolução de litígios e para atividades relativas à proteção da segurança pública, da defesa e segurança do Estado e à prevenção, investigação ou deteção de ilícitos criminais.
2.8 Conservação dos dados pessoais
O período de tempo durante o qual os dados pessoais são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.
A TENCO CAFÉS conserva os dados pessoais apenas durante o tempo que for necessário para utilizar o serviço para o qual foram fornecidos ou para cumprir quaisquer obrigações contratuais, fiscais ou jurídicas a que se encontra adstrita.
Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei.
2.10 Reclamações
Sem prejuízo de poder apresentar reclamações diretamente à TENCO CAFÉS, através dos contactos disponibilizados para o efeito, o titular dos dados pode reclamar
diretamente para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que é a Autoridade de Controlo em Portugal, utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.
F. PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÕES E RECLAMAÇÕES
Quaisquer pedidos de informações, comunicações ou reclamações deverão ser remetidas para a TENCO CAFÉS, mediante os seguintes métodos:
– carta registada com aviso de receção para a morada Rua do Outeiro, 830, zona industrial da maia, setor I, 4475-150 Gemunde
– envio de e-mail para o endereço de correio eletrónico tenco@tenco.pt. Ou,
– contacto para o número 22 943 89 40 (chamada para a rede fixa nacional).
G. RESOLUÇÃOALTERNATIVADELITÍGIOS
O utilizador tem a faculdade de resolver qualquer litígio de consumo no âmbito de Contratos celebrados online, de forma extrajudicial, através da plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo wesbite http://ec.europa.eu/consumers/odr/ , podendo ser consultada a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt.
